Comissão de inquérito propõe mexidas na legislação penal

A comissão parlamentar de inquérito sobre o chamado caso do "Envelope 9" sugeriu, ontem, mudanças na legislação penal para colmatar a lacuna sobre o processamento de dados de tráfego dos serviços de telecomunicações. Ficou decidido ainda enviar as conclusões para a Procuradoria-Geral da República (PGR), com uma nota sobre a "desatenção" do Ministério Público, e para a Portugal Telecom (PT).

"Não existe um regime específico de processamento de dados de tráfego, sendo na maioria dos casos feita uma analogia com o regime das intercepções, o que se traduz em alguma insegurança jurídica", refere-se no relatório final da comissão de inquérito.
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Jornal de Notícias