Restaurantes já não precisam de licença para funcionar

O Governo decidiu alterar o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, revela o comunicado enviado pelo Conselho de Ministros.

Esta alteração surge no âmbito do Programa SIMPLEX, e vem «simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas», isentando estes estabelecimentos de licença de funcionamento e submetendo-os, em substituição, a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade, salientam.

Com efeito, «o actual regime de licenciamento prévio impõe aos particulares um procedimento demasiado moroso, que parece penalizante para os agentes económicos e propiciador de situações irregulares de funcionamento de estabelecimentos».
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Agência Financeira