Procurador diz que cartaz não é crime

"O cartaz exposto em Lisboa por um partido político, com a mensagem 'Basta de imigração', não preenche, por si só, os elementos típicos de ilícito criminal do artigo 240º. do Código Penal, que prevê e pune o crime de 'Discriminação racial ou religiosa'." A Procuradoria-Geral da República (PGR) responde assim ao apelo daqueles que, como o deputado socialista Manuel Alegre desafiavam o Ministério Público a "assumir as suas responsabilidades" face ao apelo do Partido Nacional Renovador (PNR) à expulsão dos imigrantes que se encontram em Portugal.
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Diário de Notícias