Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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11 abril 2007

Advogados contra adiamento do estágio

Um grupo de recém-formados em Direito contesta a decisão do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados (OA) por não lhes ter permitido frequentar os cursos de estágio iniciados em Março. Os candidatos alegam que, apesar da sua inscrição ter sido feita fora do prazo, pagaram os 700 euros devidos, com a garantia de que seriam admitidos para os cursos iniciados no passado mês.

O prazo de inscrição para os cursos de estágio de Março na OA terminou no dia 22 de Janeiro. Alguns finalistas em Direito, que aguardavam o resultado de exames para obter o respectivo certificado do curso, procederam a uma pré-inscrição, dentro daquele prazo. Para tanto, alegam ter pago a quantia de 700 euros e apresentado uma declaração na qual se comprometiam a entregar o certificado de habilitações até 23 de Fevereiro, para que pudessem ser admitidos a estágio em Março.
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Jornal de Notícias

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