Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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10 abril 2007

Alteração da Lei de Acesso ao Direito

Conheça a versão definitiva da Proposta de Lei n.º 121/X, visando a alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais, apresentada pelo Governo à Assembleia da República.