Consumidores podem perder cauções pagas por serviços públicos
A associação de defesa dos consumidores Deco advertiu hoje que muitos consumidores poderão perder as devoluções de cauções que pagaram indevidamente aos serviços públicos de água, electricidade e gás, devido às "dificuldades práticas" da nova lei.
No sábado passado entrou em vigor o decreto-lei 100/2007, publicado a 2 de Abril, que determina que os prestadores de serviços públicos devem elaborar uma lista dos consumidores a quem não restituíram ainda as cauções, que será afixada nas juntas de freguesia ou em jornais de grande tiragem.
continua in
PúblicoNo sábado passado entrou em vigor o decreto-lei 100/2007, publicado a 2 de Abril, que determina que os prestadores de serviços públicos devem elaborar uma lista dos consumidores a quem não restituíram ainda as cauções, que será afixada nas juntas de freguesia ou em jornais de grande tiragem.
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Etiquetas: Consumidor
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