Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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11 abril 2007

Consumidores podem perder cauções pagas por serviços públicos

A associação de defesa dos consumidores Deco advertiu hoje que muitos consumidores poderão perder as devoluções de cauções que pagaram indevidamente aos serviços públicos de água, electricidade e gás, devido às "dificuldades práticas" da nova lei.

No sábado passado entrou em vigor o decreto-lei 100/2007, publicado a 2 de Abril, que determina que os prestadores de serviços públicos devem elaborar uma lista dos consumidores a quem não restituíram ainda as cauções, que será afixada nas juntas de freguesia ou em jornais de grande tiragem.
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Público

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