Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

23 abril 2007

Bom desempenho dá direito a férias extras

Os trabalhadores e as chefias intermédias da Função Públicaque tenham um bom desempenho durante três anos consecutivos vão ter direito a um período extra de férias. Segundo a proposta de lei, de 18 de Abril, que estabelece o novo sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na administração pública (SIADAP), "o reconhecimento de 'desempenho excelente' em três anos consecutivos confere ao dirigente intermédio o direito a cinco dias de férias no ano seguinte".

Alternativamente, a lei permite ao funcionários trocar estes dias de férias adicionais pela "correspondente remuneração". Para os funcionários que tenham um 'desempenho relevante' (que é a segunda melhor nota, reservada a 20% do pessoal) em três anos seguidos, a lei deverá oferecer mais três dias de descanso.
continua in
Diário de Notícias

Etiquetas: