Governo vai actualizar lei tutelar educativa

O Governo vai actualizar a legislação na área da protecção de menores, particularmente no que respeita à lei tutelar educativa e à adopção, anunciou ontem o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.

Conde Rodrigues falava em Lisboa no final da abertura de um seminário sobre o Direito das Crianças e dos Jovens, que decorre até hoje no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e no Instituto de Psicologia Aplicada (ISPA).

“O Governo tem a intenção de actualizar várias matérias de direito da família e dos menores, fazendo um ajustamento da legislação processual no que diz respeito à aplicação de regras, nomeadamente em matéria de regulação do poder paternal e de adopção”, disse.
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O Primeiro de Janeiro