Governo tem dois meses para regulamentar nova lei do aborto

A alteração da lei que permite a interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas entrou hoje em vigor, tendo o Governo 60 dias para a regulamentar.

A nova lei, publicada terça-feira em Diário da República, estabelece um período de reflexão da mulher «não inferior a três dias a contar da data da realização da primeira consulta», destinado a dar à grávida o acesso a «informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável».
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