Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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12 abril 2007

CMVM e advogados mantêm braço de ferro

Ordem dos Advogados contesta aplicação desta lei e afronta posição de Carlos Tavares.

De um lado a CMVM, do outro a Ordem dos Advogados (OA). A razão para a tensão é a aplicação da lei sobre a incompatibilidade ou falta de independência dos membros das Assembleias Gerais (AG) de empresas, cargo muitas vezes ocupado por advogados. A CMVM não recua na fiscalização do respeito da lei e a OA continua a sustentar a sua não aplicabilidade.
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Diário Económico

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