Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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10 abril 2007

Dispensa de funcionários ameaça entupir tribunais

A dispensa de milhares de funcionários públicos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) ameaça congestionar os tribunais administrativos. Isto porque os sindicatos estão a preparar-se para intervir junto das vias judiciais para travar ou, pelo menos, atrasar este processo. Quer por via de providências cautelares, quer através de recursos individuais dos trabalhadores, patrocinados pelos sindicatos, os tribunais administrativos, que geralmente já se encontram bastante saturados, não vão ser poupados durante este processo.
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Diário de Notícias

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