Governo e partidos de acordo sobre nova Lei Orgânica do CSM

Governo e partidos com assento parlamentar estiveram hoje de acordo, no essencial, quanto aos diplomas sobre a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que concedem mais poderes e autonomia ao órgão de gestão e disciplina dos juízes.

A Assembleia da República discutiu hoje um projecto de lei do PSD e uma proposta de lei do Governo quanto à nova Lei Orgânica do CSM, com as bancadas do PS, PSD, CDS-PP e PCP a garantir que vão aprovar na generalidade a proposta do Executivo, cuja votação deverá realizar-se na próxima quinta-feira.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, referiu que o CSM “permaneceu durante décadas sem um estatuto e sem condições à altura das responsabilidades que lhe estão atribuídas pela Constituição”, sublinhando que decorria o “imperativo da mais ampla garantia de autonomia”.
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Público