Procurador vai poder alterar prioridades de investigação

Se, de repente, surgir uma onda de crimes não previstos na lista de prioridades, o procurado-geral da República (PGR) terá autonomia para desviar meios e dar primazia àquela situação. Esta é uma das alterações introduzidas pelo Ministério da Justiça ao anteprojecto de Lei de Política Criminal, elaborado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, que é hoje apreciada pelo Conselho de Ministros. O documento já foi aprovado em reunião de secretários de Estado e segue hoje mesmo para a Assembleia da República, para discussão e votação.

A possibilidade de Pinto Monteiro poder desrespeitar as orientações aprovadas pelo poder político foi uma das propostas feitas pelo Conselho Superior do Ministério Público, quando chamado a emitir um parecer sobre o anteprojecto da Unidade de Missão. Na declaração subscrita por oito dos conselheiros fica bem clara a oposição à versão inicial do diploma "Se for necessário atribuir uma precedência na investigação de um determinado surto de crimes não constante no catálogo político traçado, não há qualquer flexibilidade - o PGR não tem esse poder. E se os magistrados tomarem essa opção, poderão eles ser disciplinarmente responsabilizados?"
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Jornal de Notícias