Parecer do SMMP
Um interessante parecer sobre a reforma do CEJ, efectuado pelo SMMP, em resposta à solicitação do Ministro da Justiça:
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Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…
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