Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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03 maio 2007

Multas mais altas do que para droga

As multas aplicadas aos fumadores de tabaco serão mais pesadas do que as que estão em vigor para os consumidores de drogas ilícitas como a cocaína ou a heroína, segundo a proposta de lei sobre o tabaco que foi ontem apresentada pelo ministro da Saúde, Correia de Campos, na Assembleia de República.
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Correio da Manhã

Governo admite adiar entrada em vigor da nova lei contra o tabaco

Ministro da Saúde admite que o Parlamento altere a lei no debate na especialidade, nomeadamente no prazo de implementação da nova lei, cuja entrada em vigor deverá acontecer a meio do próximo ano.

O ministro da Saúde admite que a lei contra o tabaco, que foi ontem discutida no Parlamento, possa sofrer “alterações em assuntos de pormenor”, entre os quais o prazo de entrada em vigor e o destino a dar às receitas que resultarem das pesadas multas que vão ser instauradas.
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Diário Económico

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