Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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17 maio 2007

Quem empregar ilegais vai para a cadeia

Os empresários que derem emprego a imigrantes ilegais poderão ficar sujeitos a penas de prisão, se for aceite uma nova série de propostas, ontem apresentada pela Comissão Europeia. Estas propostas, destinadas a combater o mercado negro do trabalho, considerado como factor de atracção para mais imigrantes ilegais, também tornam os empresários responsáveis por salários perdidos, pelos repatriamentos e pelo pagamento de contribuições à segurança social, no caso de serem detectados com trabalhadores em situação irregular. Tais empresas também ficariam impedidas de se candidatar, durante um período determinado, a contratos públicos.
continua in
Diário de Notícias

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