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Acórdão n.º 194/2007, D.R. n.º 94, Série II de 2007-05-16 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que o prazo para a interposição de recurso em que se impugne a decisão da matéria de facto e as provas produzidas em audiência tenham sido gravadas, se conta sempre a partir da data do depósito da sentença na secretaria, e não da data da disponibilização das cópias dos suportes magnéticos, tempestivamente requeridas pelo arguido recorrente, por as considerar essenciais para o exercício do direito de recurso

Parecer n.º 108/2006, D.R. n.º 94, Série II de 2007-05-16 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Utilização de cães de intervenção táctica em operações policiais