Concursos públicos em 24 horas

O Governo aprovou ontem o novo Código dos Contratos Públicos (CCP), que procede à criação de um novo procedimento pré-contratual com a figura do concurso público urgente, tendo como critério único de adjudicação o preço mais baixo.Segundo o Executivo, o concurso público urgente pretende responder à necessidade de, em situações de urgência, "poder contratar no prazo mínimo de 24 horas, respeitando os princípios da transparência e da concorrência". "O CCP prossegue o objectivo da simplificação da tramitação pré-contratual, através da aposta nas novas tecnologias de informação, introduzindo a obrigatoriedade de realizar todos os procedimentos pré-contratuais por via electrónica", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
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Jornal de Notícias