Espaço Oficioso

Declaração de Rectificação n.º 53/2007, D.R. n.º 106, Série I de 2007-06-01 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, que extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007