Estado obrigado a devolver milhões em impostos

A cobrança de imposto de selo no aumento de capital das sociedades anónimas é ilegal.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deu ontem razão à Optimus, considerando ilegal a cobrança de imposto de selo no aumento de capital de 100 milhões de euros que a empresa do grupo Sonae efectuou em 2002. Uma decisão irrecorrível para o Governo português e que terá duas consequências imediatas: a abolição, do imposto de selo nas operações de aumento de capital; e a devolução aos contribuintes que reclamaram, ou que venham a reclamar junto da Administração Fiscal a liquidação de imposto de selo.
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Diário Económico