Procurações forenses não sujeitas a imposto do selo

Pela Circular n.º 08/2009, o Director-Geral da DGI veio concluir que após a entrada em vigor das alterações ao Código do lmposto do Selo introduzidas pelo artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, as procurações forenses e os substabelecimentos análogos passadas por mero documento particular, ainda que posteriormente autenticado,continuam a não estar sujeitas a imposto do selo.

Ler In

Circular DGI n.º 08/2009 73.71 Kb

Advogados pagam cinco euros por procuração

Mandato judicial. Lei do Orçamento do Estado para este ano prevê liquidação. Bastonário Marinho e Pinto diz que advogados não vão pagar este valor. A Ordem dos Advogados recusa-se a acatar a "ordem" do Governo que obriga os advogados ao pagamento de cinco euros por cada procuração que apresentem em tribunal para representar os seus clientes nos processos.
continua in
Diário de Notícias

Acções conjuntas para reaver imposto de selo

As grandes empresas recorrem, as pequenas podem juntar-se.
O número de empresas que querem reaver o imposto de selo cobrado indevidamente pelo Estado português em aumentos de capital é cada vez maior. Depois da Optimus, do BCP e do BES, que recorreram aos tribunais, também a Galp, a Martifer e a EDP admitem avançar com uma acção. A recuperação dos milhões de euros pagos a mais está facilitada depois do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ter sentenciado que a cobrança de imposto de selo sobre estas operações era ilegal, respondendo a um recurso da Optimus.
continua in

Diário de Notícias

Estado obrigado a devolver milhões em impostos

A cobrança de imposto de selo no aumento de capital das sociedades anónimas é ilegal.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deu ontem razão à Optimus, considerando ilegal a cobrança de imposto de selo no aumento de capital de 100 milhões de euros que a empresa do grupo Sonae efectuou em 2002. Uma decisão irrecorrível para o Governo português e que terá duas consequências imediatas: a abolição, do imposto de selo nas operações de aumento de capital; e a devolução aos contribuintes que reclamaram, ou que venham a reclamar junto da Administração Fiscal a liquidação de imposto de selo.
continua in

Diário Económico