Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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22 junho 2007

Governo liberta doações e dados

As doações entre pais e filhos, afinal, não ficam obrigadas a declaração na administração tributária. A medida foi aprovada em Conselho de Ministros, de onde saiu ratificado ainda o novo regime de arrendamento jovem e a ligação de dados na administração pública.

O Governo aprovou ontem um decreto que isenta as doações efectuadas entre pais e filhos ou cônjuges de qualquer obrigatoriedade de declaração perante a administração tributária, independentemente do valor envolvido. Em conferência de imprensa, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, anunciou ainda que o Governo vai apresentar no Parlamento uma proposta para isentar de declaração ao fisco as doações entre irmãos, tios e sobrinhos, avós e netos, até cinco mil euros.
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O Primeiro de Janeiro

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