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Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 - Assembleia da República - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Acórdão n.º 317/2007, D.R. n.º 127, Série II de 2007-07-04 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional as normas constantes dos artigos 226.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, e 255.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março