Espaço Oficioso

Portaria n.º 768/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos

Parecer n.º 10/2007, D.R. n.º 130, Série II de 2007-07-09 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Acção de liquidação de herança em benefício do Estado. Isenção de custas por parte do Ministério Público