Espaço Oficioso

Lei n.º 26/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário

Portaria n.º 794-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça - Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007

Decreto-Lei n.º 263-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23 - Ministério da Justiça - Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Portaria n.º 794-B/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23 - Ministério da Justiça - Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis