Aborto não autorizado nas mãos dos tribunais

DGS diz que é crime, mas não altera a regulamentação da lei.

A Direcção-Geral da Saúde esteve ontem reunida de urgência e decidiu que um aborto fora da rede de estabelecimentos autorizados é crime, mas vai deixar a regulamentação na mesma. "Debatemos a questão, chegámos a um consenso. É uma resolução interna que serve como orientação para as diferentes unidades orgânicas agirem da mesma maneira", explica o director-geral da Saúde, Francisco George. O que, na prática, deixará nas mãos dos tribunais a pena a aplicar a uma clínica privada não autorizada e a uma grávida que façam uma interrupção voluntária da gravidez.
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Diário de Notícias