Segredo de justiça acaba em Setembro

Novo Código do Processo Penal acaba com o segredo de justiça, a não ser que uma das partes se oponha.

O segredo de justiça vai acabar a partir de 15 de Setembro. Assim, todos os processos criminais passam a ser públicos em todas as fases, nomeadamente durante a investigação do Ministério Público (MP). Esta é uma das principais alterações do novo Código de Processo Penal, que é hoje aprovado na Assembleia da República, e que foi negociado no âmbito do Pacto para a Justiça, entre o PS e o PSD.

Ao contrário da legislação em vigor, que obriga a que todos os processos penais estejam sob segredo de justiça na fase de inquérito, o novo diploma vem dizer que “o processo penal é público, ressalvadas as excepções previstas na lei”, o que quer dizer que só se um dos intervenientes se opuser é que o processo não será tornado público.
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Diário Económico