Livro de reclamações em mais sítios

Clínicas veterinárias, oficinas de reparação de bens pessoais e domésticos, notários privados, promotoras imobiliárias e empresas de actividade de tempos livres são exemplos de novos estabelecimentos sujeitos à obrigação legal de terem um livro de reclamações para disponibilizar ao público.

Esta foi uma das decisões ontem aprovadas pelo Conselho de Ministros. Outra foi o decreto-lei destinado a reforçar os direitos dos beneficiários de seguros de vida ou de acidentes pessoais.

Com a aprovação do novo diploma, o Governo pretende agora "estender o livro de reclamações a todos os estabelecimentos físicos (fixos e permanentes) que tenham contacto directo com o público", disse o secretário de Estado do Comércio e da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.
continua in
Jornal de Notícias