Espaço Oficioso

Lei n.º 58/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 - Assembleia da República - Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 - Assembleia da República - Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

Lei n.º 60/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 - Assembleia da República - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação