Espaço Oficioso

Lei n.º 40/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República - Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.

Lei n.º 44/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.

Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República - Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.

Lei n.º 46/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Ministério da Justiça - No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.

Aviso (extracto) n.º 15387/2007, D.R. n.º 162, Série II de 2007-08-23 - Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. - Anexação de cartórios a conservatórias de registos.

Parecer n.º 94/2005, D.R. n.º 162, Série II de 2007-08-23 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Competência para a prestação de assessoria técnica aos tribunais em processos para atribuição de alimentos através do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores