MAI paga novo sistema de multas com receitas dos seguros

Metade das verbas recebidas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) pelo Ministério da Administração Interna vai ser canalizada para a modernização do sistema de contra-ordenações. A medida, prevista num despacho assinado a 20 de Agosto e que aguarda publicação em Diário da República, é prontamente contestada por deputados da Oposição, que consideram ilegal a utilização das verbas do Fundo para iniciativas de fiscalização.

A legislação prevê desde 1985 que uma parte das receitas dos seguros automóveis seja destinada à prevenção rodoviária, sendo o montante anualmente apurado dividido pelos ministérios da Administração Interna (que tutela a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) e das Obras Públicas (para a Estradas de Portugal).
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Jornal de Notícias