“Novo Código Penal garante direitos”

Germano Marques da Silva defende que se as divergências de interpretação permanecerem, o melhor é o legislador intervir.

“Esta reforma, se alguma coisa tem de meritório, e tem muitas, é que vai no sentido do reforço dos direitos das pessoas”, a convicção é de Germano Marques da Silva, especialista em Direito Penal, em declarações ao Diário Económico. Desta forma, o professor de direito desmistifica as críticas que se têm feito ouvir em torno da limitação da prisão preventiva e da redução dos prazos para a investigação.
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Diário Económico