Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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19 setembro 2007

Prisão Preventiva - Parecer da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa

Parecer da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa sobre o impacto da entrada em vigor das alterações do Código de Processo Penal no que é relativo à prisão preventiva.
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posted by DefensorOficioso | 4:39 da tarde