Espaço Oficioso

Portaria n.º 1441/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07 - Ministério da Justiça - Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Lei n.º 63/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Assembleia da República - Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana

Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais

Decreto-Lei n.º 371/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Ministério da Economia e da Inovação - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores