Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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04 janeiro 2008

Benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira

Face às persistentes dificuldades estruturais de natureza económica e social da Região Autónoma da Madeira, foi criada, através do Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de Outubro, a Zona Franca da Região Autónoma da Madeira, revelando-se um instrumento fundamental de política de desenvolvimento da referida região.
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