Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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12 fevereiro 2008

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Lei n.º 5/2008, D.R. n.º 30, Série I de 2008-02-12 - Assembleia da República - Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal

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posted by DefensorOficioso | 2:02 da tarde