Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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29 abril 2008

Apreensão de veículos pela Internet entra hoje em funcionamento

Um novo serviço on-line que permite efectuar através da Internet os pedidos de apreensão de veículos entra hoje em funcionamento, visando incentivar por esta via a regularização e actualização do registo automóvel.

Segundo o Ministério da Justiça (MJ), um cidadão ou uma empresa que tenham vendido um veículo sem que o novo proprietário tenha registado essa viatura em seu nome podem agora pedir a apreensão da mesma através da Internet (site
http://www.automovelonline.mj.pt/).
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LUSA

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