Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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09 abril 2008

Espaço Oficioso

Parecer n.º 84/2007, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Aplicação das normas processuais penais sobre segredo de justiça ao processo contra-ordenacional.

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posted by DefensorOficioso | 9:55 da manhã