Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

26 junho 2008

Conselho de Ministros aprovou revisão

A proposta de lei, ue será agora enviada à Assembleia da República para discussão e aprovação, vai permitir, por exemplo, a criação de "bancos de horas" e o aumento das licenças remuneradas de parentabilidade.
continua in
Expresso

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