Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais

O CG aprovou a 16 de Junho, o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais que define os termos e os critérios de participação dos Advogados e Advogados Estagiários no sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais. Ver mais in OA.