Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

29 agosto 2008

Espaço Oficioso

Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 - Assembleia da República - Aprova a Lei de Segurança Interna

Portaria n.º 965/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça - Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

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