Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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29 agosto 2008

Ministro da Justiça concorda com medidas do PGR mas reafirma que leis penais não serão alteradas

O ministro da Justiça, Alberto Costa, concorda com as iniciativas anunciadas hoje pelo Procurador-Geral da República, entre as quais a criação de "unidades especiais" para combater a criminalidade violenta, mas reafirma que as leis penais não serão alteradas.
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LUSA

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