Polícias defendem alterações ao Código de Processo Penal

Lei das armas. Prisão preventiva para crimes cometidos com qualquer tipo de arma"Estávamos sempre a prender os mesmos", diz José Manageiro. A alteração à lei das armas "tem um objectivo correcto", mas o que se deve mudar é o Código de Processo Penal (CPP), defende o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny.

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Diário de Notícias

Ministério da Justiça nega alterações aos códigos Penal e do Processo Penal

O Ministério da Justiça garante não estar prevista qualquer alteração às normas constantes nos códigos Penal e de Processo Penal, disse hoje à Lusa fonte oficial.
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SOL

Justiça: ministro quer «desfazer o equívoco»

O ministro da Justiça considerou esta quinta-feira ser necessário «desfazer o equívoco» de que o novo Código do Processo Penal veio encurtar vários prazos, nomeadamente do segredo de Justiça, afirmando que a lei até cria formas de prorrogação dos mesmos, escreve a Lusa.

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IOL

PGR entrega propostas de alterações à reforma penal na quarta-feira

O procurador-geral da República entrega na próxima quarta-feira ao Ministério da Justiça as alterações legislativas ao novo Código de Processo Penal (CPP), disse hoje à Lusa fonte da Procuradoria.

Recentemente, o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, anunciou que iria propor três ou quatro alterações legislativas ao novo CPP, estando estas relacionadas com os prazos de inquérito nas investigações da grande criminalidade.

Para elaborar a proposta a entregar ao ministro da Justiça, Alberto Costa, o PGR pediu sugestões aos procuradores distritais.
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Público

Procuradores vão lançar livro sobre processo penal

Os magistrados do Ministério Público (MP) do distrito judicial do Porto estão a preparar a anotação do novo Código de Processo Penal com vista à publicação de um livro. O trabalho colectivo irá fazer "concorrência" às obras actualmente seguidas pelos profissionais do Direito e estudantes da área, a maior dos quais elaborados por professores universitários, advogados ou juízes.

Fonte conhecedora da iniciativa explicou ao JN que a ideia do projecto surgiu durante uma recente reunião destinada a alinhavar procedimentos e interpretações sobre a legislação publicada a 15 de Setembro passado.

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Jornal de Notícias

Arguidos têm o direito de ouvir escutas

O novo Código do Processo Penal já prevê que os arguidos tenham acesso na íntegra às conversas em que foram escutados antes da destruição das gravações. O esclarecimento foi feito pelo juiz Rui Rangel a propósito de um acórdão do Tribunal Constitucional.O especialista comentava o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional, pela segunda vez, a norma que determina a destruição do conteúdo de escutas telefónicas considerado irrelevante para o processo sem que o arguido dele tenha conhecimento.

Rui Rangel disse que esta questão ficou resolvida com o novo Código de Processo Penal que determina que “assistente e arguido podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações e obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo”. Prevê ainda que as pessoas cujas conversações ou comunicações tiverem sido escutadas e transcritas podem examinar os respectivos suportes técnicos até ao encerramento da audiência de julgamento e que as escutas que não forem transcritas para servirem como meio de prova serão destruídas apenas após o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo.

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O Primeiro de Janeiro

Investigação das fraudes carrossel está em risco

A Operação Furacão tem ainda mais um ano de investigação, segundo um despacho do juiz.

“Os prazos para investigações complexas como as fraudes em carrossel são manifestamente curtos”, de acordo com o novo Código de Processo Penal, garante Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) ao Diário Económico.

Resultado final: “Menos acusações e mais absolvições” condicionadas por más investigações, assegura a procuradora responsável pelo processo “Operação Furacão” que envolve várias empresas e bancos.

Um mês depois de ter entrado em vigor o novo Código de Processo Penal, a procuradora volta a sublinhar que “não se pode cavalgar sobre um processo, olhando só aos prazos, é preciso recolher documentos, apurar factos”.
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Diário Económico

PGR dá mais um mês ao novo código

O procurador-geral da República (PGR) vai aguardar mais um mês para ver como decorre a aplicação do novo Código de Processo Penal (CPP), em vigor fez ontem precisamente um mês. Só depois irá decidir se propõe, ou não, à Assembleia da República a alteração de algumas normas mais polémicas. Hoje, Pinto Monteiro reúne-se com o Presidente da República para dar a conhecer realidade da investigação criminal em Portugal, devendo levar na agenda também esta sua intenção.

Pinto Monteiro reconhece as dificuldades que o Ministério Público (MP) tem sentido na aplicação do novo CPP. No entanto, em declarações ao DN, admitiu que "algumas dificuldades foram já superadas mediante directivas", quer suas quer dos procuradores-gerais distritais.
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Diário de Notícias

Sector da Justiça junta forças para propor alterações ao CPP

Apenas um mês depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (CPP), as quatro principais organizações dos operadores judiciais e de investigação já preparam um encontro que visa concertar propostas de alteração ao documento. Com uma reunião marcada para 7 de Novembro, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a Ordem dos Advogados (OA) e a associação de inspectores da Polícia Judiciária reunirão os principais problemas detectados nas últimas semanas. O objectivo é simples - enviar um documento síntese, com propostas concretas, ao Parlamento. E o método é intencional tendo as assinaturas de todos, querem mostrar um caminho ao poder político que não permita divergências.

Numa altura em que também o procurador-geral da República já defendeu a introdução de alterações, mas depois do PCP ver recusada pelo PS a hipótese de suspensão da vigência do novo Código por seis meses, as associações acreditam não ser tarde para convencer o poder político a recuar.
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Jornal de Notícias

Leis penais: Novo regime de prisão preventiva

As alterações às leis penais provocaram directamente a libertação de 80 reclusos no distrito judicial de Lisboa – que abrange as regiões autónomas da Madeira e Açores –, a maioria dos quais suspeitos de tráfico de estupefacientes (34).

Segundo a último balanço do impacto da entrada em vigor no novo Código de Processo Penal, que reduziu os prazos de prisão preventiva, só no círculo de Lisboa foram libertados 32 presos, entre 15 de Setembro e 1 de Outubro, divulgou a procuradora distrital, Francisca Van Dunen.
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Correio da Manhã

Lei solta homicidas que se entreguem

Disparou sobre a própria mulher, levou-a até ao hospital e entregou o revólver à PSP de Belém, Lisboa. À luz da nova Lei Penal, é um homem livre. Basta que se entregue.

A vítima não morreu, mas o crime é indiferente “seja violência doméstica ou homicídio qualificado”, garantem ao CM fontes judiciais. Este crime ocorreu na semana passada e o agressor está em liberdade. Agora pode esperar dois anos em casa até ser julgado.

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Correio da Manhã

Código Penal e de Processo Penal

Estão disponibilizados no Portal Verbo Jurídico os seguintes códigos:

Código Penal - Revisão de 2007•• Texto integral, formato PDF - Com integração da nova e anterior redacção

Código de Processo Penal - Revisão de 2007•• Texto integral, formato PDF - Nova Versão 1.1. (corrigida na formatação e índice). Integração da nova redacção em tipo de letra distinto

Costa minimiza críticas à reforma

O ministro da Justiça desvalorizou a libertação de presos preventivos com a aplicação das alterações introduzidas na legislação penal, revelando que nos últimos anos foram libertados anualmente em média 30 detidos devido à ultrapassagem dos prazos.

Alberto Costa, que falava ontem à margem da sessão de abertura da IV Conferência ministerial de e-government, disse que esta não é uma situação nova, considerando “um alarmismo irresponsável” falar em libertações que ainda não aconteceram. Sobre a proposta do grupo parlamentar do PCP de suspender a vigência do Código de Processo Penal, o ministro da Justiça defendeu que “suspender o Código seria acrescentar mais dificuldades às normais já inerentes à sua aplicação”.
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O Primeiro de Janeiro

Reclusos estão a pedir repetição do julgamento

Ascende a 135 os preventivos até ontem libertados.
Vários reclusos, a cumprir sentenças definitivas entre três e cinco anos de prisão, estão a requerer a repetição dos seus julgamentos para que seja suspensa a execução das suas penas. Em causa, o Código Penal (CP), artigo 50.º, que altera de três para cinco anos de prisão as penas que podem ser suspensas. Tratando-se de uma norma mais favorável, os reclusos têm direito a reivindicá-la, à luz do novo Código de Processo Penal (CPP). Mas, para isso, têm de requerer a abertura dos seus processos para que o tribunal mude a sentença. Tratando-se de indivíduos presos, têm prioridade sobre os demais julgamentos já com datas marcadas. Muitos juízes vão ter de alterar as suas agendas. Os tribunais vão entupir.
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Diário de Notícias

Código na prisão

O novo Código do Processo Penal foi julgado e condenado no primeiro dia em que entrou em vigor. falta a prática nos tribunais para corrigir o que estiver mal.

O novo Código de Processo Penal foi colocado em prisão preventiva logo no dia em que saiu à rua. Apesar de discutido na Assembleia da República durante meses e debatido entre juízes, advogados e polícias, ninguém parece inteiramente satisfeito com as novas regras. Pessoas com cargos de responsabilidade – Pinto Monteiro, Maria José Morgado, Cândida Almeida – manifestaram-se contra algumas normas e pediram alterações urgentes. Com ou sem razão, é importante que o Governo saiba ouvir as críticas e tirar as necessárias conclusões. Talvez seja mesmo preciso fazer pequenos ajustamentos. No entanto, essa decisão não pode ser tomada de supetão – para isso já bastou a entrada em vigor precipitada do código, que só teve o mérito de acordar o país para o assunto e de pressionar um sistema que gosta de andar muito devagar.
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Diário Económico

Crimes económicos em alto risco de arquivamento

A quase totalidade dos processos de crime económico, corrupção e de outros crimes complexos poderão vir a ser arquivados, na sequência da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (CPP), segundo adiantou, ao JN, o presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ (ASFIC), Carlos Anjos. O dirigente tem uma expressão para classificar a situação "É o descalabro total".

Em causa estão os prazos que a nova lei prevê, bastante mais reduzidos, a que se agrega a falta de recursos humanos para apoio à investigação. "São processos normalmente morosos, que não se coadunam com os tempos de investigação que a nova lei prevê", apontou o presidente da ASFIC. Muitos dos processos estão no Ministério Público, que os está a avaliar - um por um - à luz da nova lei. "Ou acusa ou manda para arquivamento, mas é muito provável que o destino da quase totalidade seja o arquivamento. É difícil, para já, avançar um número, mas podemos falar em 70 a 80 por cento".
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Jornal de Notícias

Ministro da Justiça estranha "alarmismo irresponsável" sobre novo Código de Processo Penal

O ministro da Justiça, Alberto Costa, disse estranhar as críticas ao novo Código de Processo Penal, já que se trata de uma legislação anunciada e discutida ao longo de anos, lamentando, por isso, aquilo que classificou como um "alarmismo irresponsável".

O ministro sublinhou que "foi a comunidade política, por uma larguíssima maioria, e foi a comunidade jurídica que quis reduzir os prazos excessivamente longos da prisão preventiva".

Reafirmando a sua convicção de que "esta é uma lei melhor, que corresponde a aspirações muito antigas", Alberto Costa insistiu que a lei foi aprovada "no quadro de um acordo político-partidário que vinculou o PS e o PSD" — o chamado Pacto da Justiça.
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Público

Novo Código de Processo Penal

Caos nos tribunais e prisões

Governo quer dar ao SIS possibilidade de fazer escutas telefónicas

O NOVO PROCESSO PENAL

O NOVO CÓDIGO PENAL

Todos os artigos foram retirados do Jornal de Notícias

Três violadores foram libertados

Três violadores condenados a 10, 12 e 14 anos de prisão no Tribunal de Sintra estarão já desde esta madrugada em liberdade como consequência da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que restringe os prazos de prisão preventiva.

Segundo apurou o CM, os três homens brasileiros foram detidos em Maio de 2005 e condenados em Janeiro de 2006 por vários crimes de roubo com arma e violações, mas como a sentença ainda não transitou em julgado, uma vez que ainda não se esgotou a fase de recursos, os arguidos são considerados presos preventivos. Segundo a nova Lei, a medida de coacção mais gravosa esgota-se ao fim de 18 meses quando não tenha havido trânsito em julgado, menos seis que a legislação revogada. No presente caso, de criminalidade violenta, a preventiva pode ir até aos dois anos, prazo também já ultrapassado. O Ministério Público não conseguiu invocar a especial complexidade do processo e, ontem, o juiz da 2.ª Vara Criminal de Sintra viu-se obrigado a determinar a libertação dos três homens.
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Correio da Manhã

PGR considera «curto» período para aplicação do Código Penal

A Procuradoria-Geral da República afirma ser «curto» o período de tempo previsto para a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal e considera que isso «torna difícil a aplicação de algumas das suas normas», a par da «escassez de meios».

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, reuniu-se ontem à tarde com os procuradores-gerais distritais, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, directores dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) e membros do seu gabinete.
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Diário Digital