Rui Teixeira escapa a processo por erro grosseiro

Compensação. Os especialistas judiciais concordam numa ideia: o novo Regime Civil de Responsabilidade Extracontratual do Estado não tem efeitos retroactivos. Este facto pode salvar o juiz que prendeu preventivamente Paulo Pedroso em 2003 do pagamento de uma indemnização ao Estado

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Diário de Notícias