Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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04 setembro 2008

Constitucional alarga segredo de justiça

O Tribunal Constitucional não admite o levantamento automático e sem restrições do Segredo de Justiça, findos os prazos pre-vistos para a investigação, conforme define o novo Código de Processo Penal.
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Jornal de Notícias

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