Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 - Assembleia da República - Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)

Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 - Assembleia da República - Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro