Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

04 setembro 2008

Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 - Assembleia da República - Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)

Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 - Assembleia da República - Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

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