Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

07 abril 2009

Comissão para Eficácia das Execuções vai fiscalizar agentes e pode aplicar sanções

A aplicação de sanções disciplinares aos agentes de execução e a realização de fiscalizações e inspecções são funções da nova Comissão para a Eficácia das Execuções, cuja presidente, Paula Meira Lourenço, tomou hoje posse.
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Público

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