Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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20 maio 2009

Juízes estão a receber processos aos 'molhos'

Nas três comarcas-piloto, criadas no âmbito da nova organização judiciária, em vigor desde 14 de Abril, a distribuição de processos aos juízes está a ser feita por "pacotes" e não por sorteio, como impõe a jurisprudência. A deliberação que permitiu essa prática emanou do próprio Conselho Superior da Magistratura (CSM). Este órgão fiscalizador da actividade dos magistrados judiciais, contactado pelo DN, explicou que apenas aplicou o decreto-lei (25/2008, de 26 de Janeiro) que regula o arranque do novo mapa judiciário.
continua in
Diário de Notícias

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