Juízes estão a receber processos aos 'molhos'

Nas três comarcas-piloto, criadas no âmbito da nova organização judiciária, em vigor desde 14 de Abril, a distribuição de processos aos juízes está a ser feita por "pacotes" e não por sorteio, como impõe a jurisprudência. A deliberação que permitiu essa prática emanou do próprio Conselho Superior da Magistratura (CSM). Este órgão fiscalizador da actividade dos magistrados judiciais, contactado pelo DN, explicou que apenas aplicou o decreto-lei (25/2008, de 26 de Janeiro) que regula o arranque do novo mapa judiciário.

continua in

Diário de Notícias