Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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19 maio 2009

Tribunal Constitucional diz que lei das nacionalizações é legal

O Tribunal Constitucional negou ontem o pedido de inconstitucionalidade da lei que permitiu a aprovação da nacionalização do BPN e que fixou ainda o quadro geral das nacionalizações em Portugal. O pedido havia sido interposto a 9 de Dezembro de 2008, pelo PSD Madeira, invocando a a violação do "dever de audição" dos órgãos de governo próprio desta região no que concerne a "matérias que lhe digam respeito".
continua in
Diário Económico

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