Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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28 maio 2009

Marinho Pinto ataca projecto para código de execução de penas

O bastonário da Ordem dos Advogados criticou vários artigos do projecto-lei do código de execução de penas. Para além das críticas, Marinho Pinto deixou algumas propostas, incluindo a dignificação da situação do recluso.
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